EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-PI Nº 20/2026

EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-PI Nº 20/2026 PROCESSO: 19739.022816/2026-35. OBJETO: Lote, conceituado como terreno marginal e acrescido de terreno marginal, classificado como bem dominial, localizado na Avenida Raul Lopes, nº 1905, Condomínio Residencial Vila Mediterrâneo, Bairro Fátima, CEP: 64.049-548, no município de Teresina, no estado do Piauí, e Registro Cartorial IMatrícula 51.467, Ficha 01, Livro de Registro Geral nº 02, 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina/PI. ÁREA TOTAL: 23.437,90 m² ÁREA DA UNIÃO: 12.872,09m² FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 1º, alínea "b" do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 17 de junho de 2026, às folhas 62941695 do Livro eletrônico no sistema SEI nº 19739.067713/2025-13 da Superintendência do Patrimônio da União no Piauí.