EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Itaituba, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 90 da Instrução Normativa Nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de Agosto 2023, resolve: Intimar o interessado abaixo elencado da manutenção da decisão da autoridade julgadora de primeira instância com base na prerrogativa do art. 129 do Decreto 6.514/2008, mantendo o valor da multa em R$ 402.000,00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL REAIS), a ser corrigida pela legislação pertinente, homologando o embargo. confirmados em Julgamento de 2ª instância. INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ELMA VALDEREIS DE ARAÚJO ***.922.041-** 005972A 02120.010419/2016-12 Neste ato, informa que é franqueada a possibilidade da concessão de desconto de 30% no caso de pagamento dentro do período de cinco dias (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br), e sendo facultado ao autuado, ainda, solicitar parcelamento do débito (solicitação pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), conforme a Instrução Normativa Nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de Agosto 2023. Tendo em vista o §3º do artigo 96 da Instrução Normativa n° 09, de 23 de Agosto de 2023, informamos que, na esfera administrativa, não cabe novo recurso contra a presente decisão. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias contados a partir da data do recebimento deste, posteriormente ensejar-se-á a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, visando dar prosseguimento à execução fiscal e nos Serviços de Proteção ao Crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso e também no endereço Av. Marechal Rondon, nº 996, - Bairro Aeroporto Velho - Itaituba - CEP 68181-01. HAMILTON BRITO DA SILVA Analista Ambiental da CT Itaituba