EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 2/2021-ANEEL, que entre si celebram a União e a MEZ 6 ENERGIA S.A. PARTÍCIPES: Poder Concedente: União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/0001-53, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco U, Brasília/DF, CEP 70.065-900; Concessionária: MEZ 6 ENERGIA S.A., CNPJ nº 40.215.276/0001-01; Interveniente Anuente (Acionista Controlador): MEZ ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 37.027.275/0001-29. OBJETO: Alteração dos termos e condições do Contrato de Concessão nº 2/2021-ANEEL, de modo a refletir as disposições firmadas no Termo de Autocomposição celebrado entre o Grupo MEZ Energia, a União Federal e o Tribunal de Contas da União - TCU, no âmbito do Procedimento de Solução Consensual referente ao Processo nº TC 015.859/2025-8, homologado integralmente pelo Acórdão nº 1360/2026-TCU-Plenário, mediante a alteração da Cláusula Segunda, da Terceira Subcláusula da Cláusula Quarta, e das Cláusulas Sétima, Nona, Décima Primeira, Décima Terceira, Décima Quarta e Décima Quinta do Contrato de Concessão, passando o Termo de Autocomposição a constituir o Anexo I do Termo Aditivo, que o integra para todos os fins de direito. SIGNATÁRIOS: Pelo Poder Concedente, Gustavo Cerqueira Ataide, Ministro de Estado de Minas e Energia, Substituto. Pela Concessionária, os Administradores Mário Sérgio Rizk de Abreu e Weberson Eduardo Guioto Abreu. Pelo Acionista Controlador, os Administradores Mário Sérgio Rizk de Abreu e Weberson Eduardo Guioto Abreu. DATA DE ASSINATURA: 17 de julho de 2026. FUNDAMENTOS LEGAIS: Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 (Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica); Leis nº 8.987, de 3 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e nº 2.655, de 2 de julho de 1998; legislação superveniente e complementar; e normas e regulamentos expedidos pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL. PROCESSOS Nº 48500.005211/2019-42 e 48300.001175/2025-42.