EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 155637

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 155637 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 23786.000182/2026-71. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS DUQUE DE CAXIAS; CNPJ 42.414.284/0015-08 Contratado: ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ 03.372.304/0001-78 Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto: A. a REPACTUAÇÃO dos preços consignados no Contrato nº 06/2023, em virtude do advento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) RJ001214/2026, registrada no MTE em 19/06/2026, com vigência a partir de 01/01/2026, conforme Cláusula 1ª da CCT, dos seguintes itens: (i) Módulo 1.A da planilha de custos e formação de preços, referente à rubrica "Salário-Base", em virtude da correção trazida pela Cláusula 3ª da CCT, a partir de 01/01/2026; (ii) Módulo 2.3.B da planilha de custos e formação de preços, referente à rubrica "Auxílio Refeição/Alimentação", em virtude da correção trazida pela Cláusula 8ª da CCT, a partir de 01/01/2026; (iii) Módulo 2.3.D da planilha de custos e formação de preços, referente à rubrica "Triênio", em virtude da correção trazida pela Cláusula 6ª da CCT, a partir de 01/01/2026; (iv) Módulo 2.3.G da planilha de custos e formação de preços, referente à rubrica "Auxílio Familiar ao Trabalhador", em virtude da correção trazida pela Cláusula 10ª da CCT, a partir de 01/01/2026; B. a REPACTUAÇÃO dos preços consignados no Contrato nº 06/2023, em virtude da inclusão dos custos referentes ao Módulo 2.3.E da planilha de custos e formação de preços, referente à rubrica "Auxílio Creche", em decorrência das disposições da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026, com efeitos financeiros a partir da assinatura doTermo de Apostilamento; C. o REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO dos preços consignados no Contrato nº 06/2023, em virtude do advento da Portaria DETRO nº 1.960, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 029-A, de 12/02/2026, com vigência a partir de 12/02/2026, conforme art. 1º da Portaria, do seguinte item: (i) Módulo 2.3.A da planilha de custos e formação de preços, referente à rubrica "Transporte", em virtude da correção trazida pelo Anexo Único da Portaria, a partir de 12/02/2026. Vigência: 01/06/2023 a 01/11/2026. Dotação orçamentária: Fonte nº 1000 ou outras destinadas ao Colégio Pedro II; PTRES nº 230438; Elemento de Despesa nº 339037-03; Programa interno nº C20RIM01VIN; Nota de empenho n° 2026NE000003. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 630.721,92 (seiscentos e trinta mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) Data de Assinatura: 21/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 21/07/2026).