AVISO

AVISO A União por intermédio da Escola de Especialistas de Aeronáutica, neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, Coronel Intendente Rodrigo de Oliveira Corrêa, vem NOTIFICAR a empresa ANTONIA RAIMUNDA ALVES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.560.585/0001-83, da aplicação da sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do art. 155, inciso III, combinado com o art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e da ICA 12-23/2023 — Fiscalização e Recebimento de Bens e de Serviços e de Aplicação de Sanções Administrativas, por ter deixado de entregar os materiais constantes nas Notas de Empenho nº 2025NE001456 e nº 2025NE001511, oriundas do Pregão Eletrônico nº 90048/EEAR/2024, descumprindo o prazo previsto no item 5.1 do Termo de Referência. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e devidamente assinado por sócio ou representante legal constituído, acompanhado das respectivas razões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data do recebimento desta notificação, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço: EEAR — Escola de Especialistas de Aeronáutica, Av. Brig. Adhemar Lyrio, s/nº, CEP 12.510-020, Guaratinguetá/SP, Tel.: (12) 2131-7400, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Cel Int RODRIGO DE OLIVEIRA CORRÊA Ordenador de Despesas