EDITAL Nº 142/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA

EDITAL Nº 142/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA Processo nº 02006.001123/2026-81 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ EMPORIO BRISOLA 40.851.044/0001-40 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 16358577 1/2021 31/03/2021 927,48 0 0 549,07 185,5 1.662,05 16358578 2/2021 30/06/2021 927,48 0 0 540,35 185,5 1.653,33 16358579 3/2021 30/09/2021 927,48 0 0 527,74 185,5 1.640,72 16358580 4/2021 31/12/2021 927,48 0 0 508,35 185,5 1.621,33 16358581 1/2022 31/03/2022 927,48 0 0 484,98 185,5 1.597,96 16358582 2/2022 30/06/2022 927,48 0 0 456,41 185,5 1.569,39 16358583 3/2022 30/09/2022 927,48 0 0 426,18 185,5 1.539,16 16358584 4/2022 31/12/2022 927,48 0 0 395,94 185,5 1.508,92 16358585 1/2023 31/03/2023 927,48 0 0 368,02 185,5 1.481,00 16358586 2/2023 30/06/2023 927,48 0 0 337,79 185,5 1.450,77 16358587 3/2023 30/09/2023 927,48 0 0 308,94 185,5 1.421,92 16358588 4/2023 31/12/2023 927,48 0 0 283,16 185,5 1.396,14 16358589 1/2024 31/03/2024 927,48 0 0 259,79 185,5 1.372,77 16358590 2/2024 30/06/2024 927,48 0 0 236,32 185,5 1.349,30 16358591 3/2024 30/09/2024 927,48 0 0 211,84 185,5 1.324,82 16358592 4/2024 31/12/2024 927,48 0 0 186,52 185,5 1.299,50 17263013 1/2025 31/03/2025 927,48 0 0 158,6 185,5 1.271,58 17263014 2/2025 30/06/2025 927,48 0 0 125,95 185,5 1.238,93 17263015 3/2025 30/09/2025 927,48 0 0 92,01 185,5 1.204,99 17263016 4/2025 08/01/2026 927,48 0 0 60,19 185,5 1.173,17 Data dos Cálculos:20/07/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES