EDITAL Nº 141/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA

EDITAL Nº 141/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA Processo nº 02006.000844/2026-73 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ R I A COSTA LTDA 34.299.429/0001-43 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 17458123 1/2021 31/03/2021 2.318,69 0 0 1.372,66 463,74 4.155,09 17458124 2/2021 30/06/2021 2.318,69 0 0 1.350,87 463,74 4.133,30 17458125 3/2021 30/09/2021 2.318,69 0 0 1.319,33 463,74 4.101,76 17458126 4/2021 31/12/2021 2.318,69 0 0 1.270,87 463,74 4.053,30 17458128 1/2022 31/03/2022 2.318,69 0 0 1.212,44 463,74 3.994,87 17458129 2/2022 30/06/2022 2.318,69 0 0 1.141,03 463,74 3.923,46 17458130 3/2022 30/09/2022 2.318,69 0 0 1.065,44 463,74 3.847,87 17458131 4/2022 31/12/2022 2.318,69 0 0 989,85 463,74 3.772,28 17458131 1/2023 31/03/2023 2.318,69 0 0 920,06 463,74 3.702,49 17458132 2/2023 30/06/2023 2.318,69 0 0 844,47 463,74 3.626,90 17458133 3/2023 30/09/2023 2.318,69 0 0 772,36 463,74 3.554,79 17458134 4/2023 31/12/2023 2.318,69 0 0 707,9 463,74 3.490,33 17458135 1/2024 31/03/2024 2.318,69 0 0 649,47 463,74 3.431,90 17458136 2/2024 30/06/2024 2.318,69 0 0 590,8 463,74 3.373,23 17458137 3/2024 30/09/2024 2.318,69 0 0 529,59 463,74 3.312,02 17458138 4/2024 31/12/2024 2.318,69 0 0 466,29 463,74 3.248,72 17458139 1/2025 31/03/2025 2.318,69 0 0 396,5 463,74 3.178,93 17458140 2/2025 30/06/2025 2.318,69 0 0 314,88 463,74 3.097,31 17458141 3/2025 30/09/2025 2.318,69 0 0 230,01 463,74 3.012,44 17458142 4/2025 08/01/2026 2.318,69 0 0 150,48 463,74 2.932,91 Data dos Cálculos: 20/07/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES