EDITAL Nº 25/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

EDITAL Nº 25/2026 - Dipro/Cenpsa/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.023740/2026-87 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital: Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa; Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes; Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). 1 02047.000840/2008-27 A DOS SANTOS SILVA COMÉRCIO E FÁBRICA 05.559.012/0001-74 470042/D 562.482,60 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 2 02001.015255/2018-20 ADÃO EUGÊNCIO RIBEIRO 053.***.***-91 735786/E MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TE (Medida Cautelar) 3 02009.000292/2014-30 AGNALDO DIAS FERREIRA 097.***.***-23 9057409/D 5.000,00 Homologação do AI com Débito 4 02001.019979/2021-48 ALEFE DA SILVA ROCHA 024.***.***-78 1PYC60IN 7.504,68 Homologação (Débito Quitado) 5 02022.000183/2014-44 ALEXANDRE FELICIANO VICENTE 101.***.***-48 5933/E 1.500,00 Cancelamento do AI 6 02018.000052/2015-15 ANDRÉ BENTES E BENTES 847.***.***-49 9062139/E 5.062,80 Homologação (Débito Quitado) 7 02018.001186/2011-11 ANTONIO CARLOS AMARAL DA SILVA 578.***.***-68 687229/D 17.644,00 Homologação do AI com Débito 8 02001.008206/2025-60 AUTOR DESCONHECIDO não informado TH0PQXCJ MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem) 9 02005.001228/2025-69 AUTOR DESCONHECIDO não informado 9I1OD1F6 MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem) 10 02001.021013/2024-13 AUTOR DESCONHECIDO não informado 42JVXRSF MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem) 11 02013.002598/2024-33 AUTOR DESCONHECIDO não informado 839021/E MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem) 12 02055.000061/2016-32 AUTOR DESCONHECIDO não informado 618265/E MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem) 13 02055.100846/2017-95 AUTOR DESCONHECIDO não informado 769931/E MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem) 14 02007.003148/2019-80 AUTOR DESCONHECIDO não informado 807153/E MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem) 15 02048.000746/2015-97 AUTOR DESCONHECIDO não informado 10751/E MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem) 16 02001.025953/2018-33 AUTOR DESCONHECIDO não informado 736062/E MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem) 17 02025.000272/2010-37 AUTOR DESCONHECIDO não informado FUU4U09B MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem) 18 02055.000288/2016-88 AUTOR DESCONHECIDO não informado 632340/E MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem) 19 02005.001004/2025-57 AUTOR DESCONHECIDO não informado TEWDRPG7 MEDIDA CAUTELAR Confirmação do TA (Perdimento do Bem)