AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE O Ordenador de Despesas por Delegacao de Competencia do Instituto Militar de Engenharia, no uso de suas atribuicoes, notifica a empresa Empreendimento LGA Ltda, CNPJ nr 37.278.582/0001-82, da aplicacao de multa de 20% sobre o valor da contratacao e da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administracao Publica, pelo prazo de 4 (quatro) meses, conforme decisao fundamentada em processo administrativo nr: 64613.006415/2025-28. ANTONIO CARLOS BUENO MOURA-CEL Respondendo pelo Ordenador de Despesas do IME

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