EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Grupamento de Apoio de Recife comunica à empresa MULTI SERVIÇOS GRÁFICOS E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.922.703/0002-70, acerca da aplicação da sanção administrativa de MULTA compensatória de 10% (dez por cento) do valor da Nota de Empenho nº 2025NE001300, totalizando R$ 171,60 (cento e setenta e um reais e sessenta centavos), em razão da inexecução total do fornecimento de serviços de confecção de canetas e lapiseiras personalizadas a laser e de moedas em zamack com alto-relevo, vinculada à Nota de Empenho nº 2025NE001300, no valor total de R$ 1.716,00 (um mil, setecentos e dezesseis reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 90009/GAP-RF/2025, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 48/HARF/2025. Conforme o Despacho Decisório nº 30/ARC/3668, de 7 de maio de 2026, restou comprovada a inexecução total do fornecimento contratado. Diante disso, foi expedido o Ofício nº 35/ARC/3669, de 7 de maio de 2026, para cientificar a empresa da sanção aplicada. Em 9 de junho de 2026, foi encaminhada mensagem eletrônica à empresa, encaminhando o referido ofício. Em seguida, o expediente foi encaminhado por via postal, sob o registro AD564680596BR. No entanto, a correspondência não foi entregue ao endereço cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Dessa forma, promove-se a presente notificação, para assegurar a ciência da interessada. A sanção aplicada guarda conformidade com o inciso II do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o § 5º do art. 15 da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023. A presente notificação guarda conformidade com o item 4.4.13 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica. Dessa forma, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar razões de defesa, por escrito e assinadas pelo responsável ou procurador ou representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigidas à Ordenadora de Despesas do Grupamento de Apoio de Recife, situada na Av. Armindo Moura, 500, Boa Viagem, Recife, PE, CEP 51130-180, Fone: (81) 2129-7129, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. LISLAINE LINK Coronel Intendente Ordenadora de Despesa