EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após serem realizadas sem sucesso tentativas de notificação por via postal e eletrônica, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima informa por meio do presente edital que foi instaurado o Processo Administrativo nº 08676.000724/2025-89, com o objetivo de apurar possível descumprimento obrigacional por parte da empresa H S DE MORAIS COMERCIO, inscrita no CNPJ nº 53.251.412/0001-60. O presente processo refere-se à Nota de Empenho nº 2024NE000099, cujo objeto é a aquisição de mobiliário de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência 18/2024. Conforme relatado pela fiscalização no Relatório de Inconformidade, os móveis entregues apresentavam espessura de superfícies e fundos inferiores ao estabelecido, ausência de fechaduras e cores divergentes do padrão contratado, seguidos pelo recolhimento dos itens e pedido de cancelamento do ajuste por parte da contratada devido a dificuldades logísticas e financeiras. Pelo possível descumprimento das obrigações pactuadas, a empresa H S DE MORAIS COMERCIO poderá sofrer sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. A DEFESA PRÉVIA deverá ser apresentada ao Superintendente da SPRF-RR no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data desta publicação, no endereço: Rua Professor Diomedes Souto Maior, 764, Bairro São Vicente, Boa Vista/RR, CEP: 69303-450, ou pelo e-mail: gab.rr@prf.gov.br, por meio do qual deverá ser solicitado o acesso aos autos do processo. MARCELO AGUIAR DA SILVA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Roraima