Portaria CGBEN/MGI nº 8.454, de 20 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 8.454, de 20 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 16ª Vara Federal Cível da SJBA, nos autos do Processo nº 1018999-07.2023.4.01.3300, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.015513/2025-01, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor JOAO ALBERTO VIEIRA FERNANDEZ, na condição de neto inválido do ex - servidor ALBERTO ANTONIO FERNANDEZ CARDILLO - Matrícula SIAPE nº 8***54, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, oriundo do Ministério da Fazenda, com efeitos a partir de 08 de outubro de 2016, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 14557/2025/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA