PORTARIA PRES/INSS N° 1.458, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS N° 1.458, DE 22 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o contido no Processo Administrativo nº 00543.013828/2018-28, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor CREVELINO PEREIRA FRANÇA FILHO, matrícula nº 1.491.818, Técnico do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Seccional Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, órgão da Advocacia-Geral da União - AGU. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao término da requisição, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 10.835, de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA