PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.483, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.483, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC, nos autos do Processo n° 1015095-35.2025.4.01.3000, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008899/2026-77, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora TEREZA DE BRITO CORREIA, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - NARCISO NUNES CORREIA - Matrícula SIAPE nº 690416, aposentado no cargo de ARTIF DE ESTRUT DE OBRAS METALURGIA, oriundo do EXTERAC/ME, com efeitos a partir da 01 de abril de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 20277/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA