PORTARIA PGR/MPF Nº 475, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 475, DE 21 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.598, de 14 de julho de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006055/2026-15, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República GUSTAVO TORRES SOARES, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuar em conjunto com o Procurador da República MARCELO MALHEIROS CERQUEIRA e os substitutos do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas/MG, no Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Júri nº 0001158-70.2016.4.01.3814, em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares/MG, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes, pelo prazo de 1 (um) ano ou até que o ofício seja provido novamente, o que ocorrer primeiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO