PORTARIA SG/MPF Nº 743, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SG/MPF Nº 743, DE 21 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso II, e artigo 7º, inciso III, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05/05/2015, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº 1012947-94.2026.4.01.4300, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Tocantins, do Procedimento de Gestão Administrativa PGR/MPF nº 1.00.000.007108/2026-15, e da Informação da Secretaria de Gestão de Pessoas (PGR-00296411/2026), resolve: Art. 1º Reintegrar, em caráter provisório, DIMITRI CESAR RAMOS JUBE no cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional, Classe/Padrão TC/C/13, com lotação na Procuradoria da República de Tocantins/TO, na vaga nº 13445-2 do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, com efeitos financeiros a contar de 13 de julho de 2026, data da decisão judicial. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO