PORTARIA N° 73, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA N° 73, DE 4 DE MAIO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n.º 267, de 9 abril de 2024, acolhendo o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no Parecer nº. 00109/2025/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00610/2025/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU e pelo Despacho nº. 00618/2025/GAB/CONJUR-MDHC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00135.223955/2022-21, resolve: Fica aplicada a penalidade de destituição de cargo em comissão ao servidor público MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (CPF nº XXX.603.701-XX), ex-Coordenador de Acompanhamento de Programas do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em razão de condutas tipificadas pelo inciso IX do art. 117 e pelo inciso IV do art. 132, ambos da Lei nº 8.112/1990, combinado com o inciso I do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, além do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para eventual apuração referente à lei de improbidade administrativa. CAROLINE DIAS DOS REIS