PORTARIA PGR/MPF Nº 474, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 474, DE 21 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos VI, XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 86/2026 - AJ/SCI/PGR, de 16 de julho de 2026, resolve: Art. 1º Fica dispensada a Procuradora da República JANAINA ANDRADE DE SOUSA da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 12, de 19 de janeiro de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 46, de 21 de janeiro de 2026, para titularizar o 12º Ofício Especial de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível (MPF - Ofício SCI 12). Art. 2º Fica designada a Procuradora da República FABIANA KEYLLA SCHNEIDER para titularizar o 12º Ofício Especial de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Cível (MPF - Ofício SCI 12). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de julho de 2026. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO