PORTARIA PGR/MPF Nº 473, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 473, DE 20 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.601/2026, de 14 de julho de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005432/2023-56, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 273, de 9 de maio de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 64, de 13 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Fica desonerada de 80% (oitenta por cento) da distribuição regular a Procuradora da República MARISA VAROTTO FERRARI, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Campos dos Goytacazes/RJ e Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (GAECO-MPF/RJ), enquanto vigente a designação prevista no art. 3º" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2026. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO