RETIFICAÇÃO

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Texto integral

RETIFICAÇÃO Retificar o artigo 2º da Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 6363, de 09 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 106 do dia 10 de junho de 2026, Seção 2, Página 45, onde se lê:, "Os proventos são integrais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019", leia-se os proventos, são limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições, na forma do art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da referida emenda, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e §3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022.

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