ATO PRE Nº 5, DE 21 DE julho DE 2026

ATO PRE Nº 5, DE 21 DE julho DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0012575-27.2023.6.13.8000, resolve: Tornar sem efeito o Ato nº 44/2023, publicado no Diário Oficial da União n° 240 - Seção 2, fl. 74, de 19/12/2023, conforme determinação do Acórdão nº 3013/2026/TCU - 1ª Câmara, que lhe negou registro, e conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MYRIAM REGINA NOGUEIRA SOARES, servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868/1994, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 c/c art. 3º da EC nº 103/2019, com efeitos a contar de 19/12/2023. Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA