PORTARIA Nº 1.887, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.887, DE 21 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00136/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00474/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.110176/2024-64, resolve: Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 37 (trinta e sete) dias a DANIELA GONÇALVES DA ROCHA BARBOZA, CPF nº ***.051.461-**, com fundamento nos artigos 127, inciso II, 128 e 130 da Lei nº 8.112, de 1990, em razão do descumprimento dos deveres previstos no artigo 116, incisos III e IX, da Lei nº 8.112, de 1990. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO