Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 663, DE 22 DE julho DE 2026

Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 663, DE 22 DE julho DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 alterado pelo Decreto nº 11.306 de 22 de dezembro de 2022, e, ainda, considerando o disposto na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e demais informações que constam no NUP: 25410.004118/2026-53, resolve: Art. 1º Disponibilizar, até 4 de janeiro de 2027 caso não haja 2º turno, ou até 25 de janeiro de 2027 caso ocorra 2º turno, a requisição do servidor JOSÉ RICARDO PEREIRA GONÇALVES, matrícula no SIAPE nº 0241821, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente deste Ministério da Saúde, para prestar seus serviços no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), com exercício na 162ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas/RJ, sendo devolvido impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA