ATO Nº 5.356, DE 21 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 5.356, DE 21 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação nº 5012580, contida nos autos do Processo nº 013625/26-00.183, do Sistema Eletrônico de Informações, resolve: CONCEDER PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, a contar de 17 de junho de 2026, ao Sr. DOMINGOS MARTINHO VIANA DE ALECRIM, cônjuge supérstite da Sra. AMÉLIA REGINA VIANA DE ALECRIM, Técnica Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, matrícula 193, falecida em 17 de junho de 2026, nos termos do inciso I do artigo 16, inciso I do artigo 74, item 6 da alínea "c" do inciso V do parágrafo 2º do artigo 77, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nos 9.032/1995, 9.528/1997, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019; bem como do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo-lhe a totalidade do benefício pensional. MARIA ELIZABETH ROCHA