PORTARIA Nº 1.524, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.524, DE 20 DE JULHO DE 2026 O VICE-PRESIDENTE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 7608/2020, resolve: REVERTER a cota da pensão temporária devida a VINICIUS LINHARES MARTELLET, filho do servidor deste Tribunal, AYRTON BATISTA MARTELLET, para a beneficiária da pensão vitalícia CLAUDIA VERONI DE SOUZA LINHARES, na condição de companheira, com fundamento nos artigos 222, inciso IV, e 223, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 (redação original), com efeitos a contar de 12-08-2026, data em que Vinicius completará 21 anos de idade, cabendo à beneficiária remanescente, CLAUDIA VERONI DE SOUZA LINHARES, 100% do valor da pensão. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL