PORTARIA SAJU/MJSP Nº 17, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAJU/MJSP Nº 17, DE 15 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e suas alterações, e considerando o disposto no art. 35, inciso V, alínea "h" da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no processo administrativo nº 08550.000672/2025-67, resolve: Art. 1º Designar o servidor MARCELO LOPES CANÇADO, Analista Técnico do Poder Executivo, matrícula SIAPE nº 2952807, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instância administrativa colegiada, destinada a monitorar e avaliar o conjunto de parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, instituída nos termos da Portaria SAJU/MJSP nº 17, de 19 de novembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SHEILA SANTANA DE CARVALHO