PORTARIA Nº 3.551, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 3.551, DE 20 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando as atribuições que lhe confere o Art. 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 24, de 4 de fevereiro de 2025, em consonância com disposto no Manual de Diretrizes para Gestão, Fiscalização e Acompanhamento de Contratos Administrativos, aprovado pela resolução n° 20, de 30 de dezembro de 2020 mais a competência que lhe foi delegada pelo Diretor Geral deste Departamento por meio da Portaria Nº 5951, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 198, de 16 de outubro de 2025 (Processo n° 50606.005312/2025-25), tendo em vista o que consta do Processo nº 50606.000331/2026-46, resolve: Art. 1º. DESIGNAR os seguintes membros, para comporem COMISSÃO de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO de PAAR (Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade), nos termos da lei 14.133, de 2021, art. 158, cujo objeto foi a solicitação do Despacho (DNIT) 25428982. Membros da COMISSÃO de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO de PAAR: Presidente, a servidora RAFAELA CHRISTIANNE SILVA - Analista Administrativo, matrícula SIAPE 3541597. Membro: LEONARDO RODRIGUES FERREIRA - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - SIAPE 2064431. Art. 2º. INFORMAR que os servidores acima designados, não terão dedicação exclusiva para esta função, conforme recomendação contida no Acórdão 2065/2013-TCU plenário, item 9.6. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS