PORTARIA Nº 62 SAP.1/SVP 3, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 62 SAP.1/SVP 3, DE 20 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial de Tutela Antecipada proferida nos Autos do Processo nº 5002088-65.2024.4.04.7103, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, resolve: REFORMAR, provisoriamente, a contar de 27 de maio de 2024, VINICIUS DEBASTIANI (Idt 0302112479), na graduação de Cabo, com proventos baseados no soldo do Grau Hierárquico Imediato, de acordo com o Art 104, alínea a) Inciso II-A do Art. 106, Inciso V do Art. 108, § 2º do Art. 109 e § 1º e alínea c) do §2º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, conforme Decisão Judicial, contida no Parecer de Força Executória nº 00325/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 13 de julho de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 7234-SA3.7/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 14 de julho de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA