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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 23 de julho de 2026

RetificaçãoSeção 2 · Edição 137 · Pág. 53

RETIFICAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaAgência Nacional de Proteção de Dados

Texto integral

RETIFICAÇÃO Na Portaria GABPR/ANPD nº 487, de 15 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2026, Edição 133, Seção 2, página 81, onde se lê "Art. 4º Tornar sem efeito" leia-se "Art. 4º Revogar".