PORTARIA TRT SGH/DG/GP nº 88, de 21 de julho de 2026

PORTARIA TRT SGH/DG/GP nº 88, de 21 de julho de 2026 O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,Considerando o disposto no artigo 36, inciso I, da Lei n. 8112/1990;Considerando o disposto no artigo 7º, inciso I, da Resolução CSJT nº 110/2012;Considerando que a servidora Regiane Silvério Bianchi de Araújo declinou do prazo de 10 (dez) dias de licença-trânsito que lhe foi concedido, nos termos do art. 18, §2º, da Lei n. 8112/1990; Considerando os termos do Proad n. 6970/2026, resolve: I - Remover, de ofício, a servidora REGIANE SILVÉRIO BIANCHI DE ARAÚJO, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Civil, matrícula 308.23.983, para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. II - Determinar o retorno da servidora ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com a consequente cessação dos efeitos da presente remoção, automaticamente, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: a) decurso do prazo máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício da servidora no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; ou b) cessação, a qualquer título, seja por aposentadoria, redistribuição, licença, exoneração ou retorno ao órgão de origem, do exercício do servidor Wagner Ferreira Benfica (Técnico Judiciário do quadro do TRT4) junto a este Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; ou c) superveniência, a qualquer tempo, em juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Presidência do TRT da 23ª Região, de decisão administrativa devidamente formalizada e fundamentada, no regular exercício de seu poder de autotutela. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO