ATO Nº 9.348, DE 16 DE JULHO DE 2026

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ATO Nº 9.348, DE 16 DE JULHO DE 2026 Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos Serviços Notificados, bem como do direito de uso de radiofrequências associadas, expedidas a PEDRO VIEIRA LEAL FILHO, inscrito no CPF nº ***.197.386-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Andréia Cristina Costa Gerente Substituta

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