DESPACHO

DESPACHO Relação nº 248/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2021 - Processo SEI nº 48051.002163/2021-91, 4ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento da multa. Notificado: JULIANO LUIZ SMOLAREK, CPF/CNPJ: 0X8.5X5.0X9-X3, Área Arrematada 1059 - Processo Minerário nº 826220/2013, Processo de Cobrança nº 48069.926191/2026-11, Auto de Infração 1547/2026/CED/ANM (20410468), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CALIFORNIA PISOS INDUSTRIAIS LTDA, CPF/CNPJ: 2X.6X3.9X9/0001-00, Área Arrematada 1067 - Processo Minerário nº 826383/2017, Processo de Cobrança nº 48069.926192/2026-65, Auto de Infração 1548/2026/CED/ANM (20410510), Valor da Multa: R$ 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MARCO ROBERTO ESCUMAÇÃO, CPF/CNPJ: 8X6.1X9.5X9-X1, Área Arrematada 1077 - Processo Minerário nº 826647/2017, Processo de Cobrança nº 48069.926193/2026-18, Auto de Infração 1549/2026/CED/ANM (20410559), Valor da Multa: R$ 1.010,00 (mil e dez reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: JAZIDA DE AREAO RECCO LTDA, CPF/CNPJ: 0X.9X4.3X3/0001-X5, Área Arrematada 1442 - Processo Minerário nº 300031/2012, Processo de Cobrança nº 48066.915222/2026-38, Auto de Infração 1550/2026/CED/ANM (20410606), Valor da Multa: R$ 2.220,20 (dois mil, duzentos e vinte reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SOLO MINERAL EXTRACAO DE AREIA LTDA, CPF/CNPJ: 1X.2X3.9X6/0001-X3, Área Arrematada 1452 - Processo Minerário nº 300040/2019, Processo de Cobrança nº 48066.915223/2026-82, Auto de Infração 1551/2026/CED/ANM (20410880), Valor da Multa: R$ 1.220,20 (mil, duzentos e vinte reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SOLO MINERAL EXTRACAO DE AREIA LTDA, CPF/CNPJ: 1X.2X3.9X6/0001-X3, Área Arrematada 1475 - Processo Minerário nº 300533/2009, Processo de Cobrança nº 48066.915224/2026-27, Auto de Infração 1552/2026/CED/ANM (20411127), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SOLO MINERAL EXTRACAO DE AREIA LTDA, CPF/CNPJ: 1X.2X3.9X6/0001-X3, Área Arrematada 1478 - Processo Minerário nº 300544/2014, Processo de Cobrança nº 48066.915225/2026-71, Auto de Infração 1553/2026/CED/ANM (20411190), Valor da Multa: R$ 1.420,40 (mil quatrocentos e vinte reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: JAZIDA ECKERT LTDA, CPF/CNPJ: 0X.8X8.9X7/0001-X4, Área Arrematada 1482 - Processo Minerário nº 300996/2009, Processo de Cobrança nº 48066.915226/2026-16, Auto de Infração 1554/2026/CED/ANM (20411257), Valor da Multa: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CALIFORNIA PISOS INDUSTRIAIS LTDA, CPF/CNPJ: 2X.6X3.9X9/0001-00, Área Arrematada 1516 - Processo Minerário nº 815316/2011, Processo de Cobrança nº 48066.915227/2026-61, Auto de Infração 1555/2026/CED/ANM (20411316), Valor da Multa: R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 879 - Processo Minerário nº 851531/2013, Processo de Cobrança nº 48059.950744/2026-75, Auto de Infração 1537/2026/CED/ANM (20396003), Valor da Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 884 - Processo Minerário nº 851675/2011, Processo de Cobrança nº 48059.950745/2026-10, Auto de Infração 1539/2026/CED/ANM (20397176), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ANTONIO LEONIDAS OLIVEIRA MASCARENHAS, CPF/CNPJ: 735.578.XXX-91, Área Arrematada 886 - Processo Minerário nº 851912/2013, Processo de Cobrança nº 48059.950746/2026-64, Auto de Infração 1540/2026/CED/ANM (20397196), Valor da Multa: R$ 33.882,40 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TEMILDA DE FATIMA GAMBARRA NOBREGA MORAIS, CPF/CNPJ: 299.208.XXX-34, Área Arrematada 898 - Processo Minerário nº 846027/2016, Processo de Cobrança nº 48071.946080/2026-81, Auto de Infração 1541/2026/CED/ANM (20409485), Valor da Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: WELLISON KLEITON DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 057.808.XXX-10, Área Arrematada 966 - Processo Minerário nº 840332/2015, Processo de Cobrança nº 48058.940128/2026-16, Auto de Infração 1542/2026/CED/ANM (20409505), Valor da Multa: R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: AECIO RIBEIRO ALCANTARA JUNIOR, CPF/CNPJ: 013.691.XXX-50, Área Arrematada 1031 - Processo Minerário nº 803225/2013, Processo de Cobrança nº 48077.903063/2026-08, Auto de Infração 1543/2026/CED/ANM (20409526), Valor da Multa: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: FELIPE WEIBER, CPF/CNPJ: 055.722.XXX-76, Área Arrematada 1044 - Processo Minerário nº 303195/2017, Processo de Cobrança nº 48069.926188/2026-05, Auto de Infração 1544/2026/CED/ANM (20409562), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES, CPF/CNPJ: 011.270.XXX-74, Área Arrematada 878 - Processo Minerário nº 851415/2013, Processo de Cobrança nº 48059.950743/2026-21, Auto de Infração 1536/2026/CED/ANM (20395360), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SOLO MINERAL EXTRACAO DE AREIA LTDA, CPF/CNPJ: 1X.2X3.9X6/0001-X3, Área Arrematada 1046 - Processo Minerário nº 303272/2018, Processo de Cobrança nº 48069.926189/2026-41, Auto de Infração 1545/2026/CED/ANM (20409602), Valor da Multa: R$ 2.007,20 (dois mil e sete reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ELIANE SAMPAIO ANTT, CPF/CNPJ: 872.680.XXX-00, Área Arrematada 1058 - Processo Minerário nº 826204/2014, Processo de Cobrança nº 48069.926190/2026-76, Auto de Infração 1546/2026/CED/ANM (20409756), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente