DESPACHO SG Nº 22, 22 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 22, 22 DE JULHO DE 2026 Processo Administrativo nº 08700.002012/2021-26 (Autos Restritos nº 08700.002015/2021-60) Representante: Cade ex officio Representados: BE4 S.A.R.L. Lussemburgo e B4 Italia Srl - in liquidazione (atualmente B4 Capital AS) ("BE4" / "B4"), Dentsu Inc. ("Dentsu"), União Europeia de Radiodifusão - European Broadcasting Union ("EBU"), Infront Sports and Media A.G. ("Infront"), Media Partners & Silva ("MP Silva"), UFA Sports GmbH (atualmente U! Sports GmbH) ("UFA"), Telefónica de Contenidos SAU ("Telefonica"), WME IMG LLC. ("IMG"), Adam Kelly, Alejandro Martinez Roig, Beatrice Marie Germaine ep. Saunier ("Beatrice Saunier"), Begona Liso Egea, Ben Andrew Nicholas ("Ben Nicholas"), Christian Dirk Salomon ("Christian Salomon"), David Samuel Winkworth ("Dave Winkworth"), Desmond Frederick Richard Longe ("Freddie Longe"), Edward St John Mallaburn ("Ed Mallaburn"), Enrique Rojas Segura ("Enric Rojas"), Fabio de Santis, Francesco Pentasuglia, Frédéric Sanz, Fulco Van Kooperen, Ioris Francini, Jefferson Slack, Julien Ternisien, Lars Kristian Hysén ("Kristian Hysén"), Lidón Safont Sánchez, Luca Maria Baldanza ("Luca Baldanza"), Marco Bianchi, Mark Schillig, Marta Martinez Albacete, Matteo Mammi, Michael John Mellor ("Michael Mellor"), Michael Timothy Short ("Michael Short"), Michel Masquelier, Nicholas Brendan Chesworth ("Nick Chesworth"), Pedro Garcia Guillén, Peter Howard Smith ("Peter Smith"), Rainer Marte, Riccardo Silva, Sameer Pabari, Shiva Misra, Stephan Herth e Tim Cotton. Advogados: Alberto Afonso Monteiro, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Ana Malard Velloso, Barbara Rosenberg, Beatriz de Mattos Queiroz, Camila Monferrari Oliveira, Camilla Paoletti, Caroline Guyt França, Daniela da Silva Santos Gamba, Danilo Henrique Zanichelli, Enrico Spini Romanielo, Fabricio A. Cardim de Almeida, Felipe Fernandes S. Reis, Fernanda Lins Nemer, Fernanda Monteiro Barroso de Castro, Fernando Stival, Giovanni Paolo Falcetta, Guilherme Favaro Ribas, Gustavo Amaral Santos Kohnen, Isabela Monteiro de Oliveira, Ivan Lago Mariotto, Jessica Ribeiro Ferreira, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Leonardo Maniglia Duarte, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Lívia Cristina Lavandeira Gândara de Carvalho, Luís Bernardo Coelho Cascão, Marcel Medon Santos, Marcelo Procópio Calliari, Marcelo Rizzo Napolitano, Marcos Exposto, Marcos Paulo Veríssimo, Maria Eduarda de Jesus Genova, Mariana Fontoura da Rosa, Marianna Morelli Laurini, Marina Martinho Vaz e Dias, Mauro Grinberg, Natália Oliveira Felix Rugeri, Neide Teresinha Malard, Nicholas Sleiman Cozman, Paulo Leonardo Casagrande, Pedro Wichtendal Villar e Victor Oliveira Cotta. Acolho a Nota Técnica confidencial nº 33/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1784198, versão pública SEI 1784208) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo(a): (i) indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados; (ii) arquivamento do processo administrativo em relação aos Representados Dentsu Inc., Alejandro Martinez Roig e Begona Liso Egea por ausência de provas nos autos que comprovem suficientemente suas participações em condutas anticompetitivas; (iii) disposto na alínea "c" do parágrafo 5 da Nota Técnica confidencial nº 33 (SEI 1784198); (iv) condenação dos Representados BE4 S.A.R.L. Lussemburgo e B4 Italia Srl - in liquidazione (atualmente B4 Capital AS), União Europeia de Radiodifusão - European Broadcasting Union, Infront Sports and Media A.G., Media Partners & Silva, UFA Sports GmbH (atualmente U! Sports GmbH), Telefónica de Contenidos SAU, Fabio de Santis, Francesco Pentasuglia, Frederic Sanz, Fulco Van Kooperen, Jefferson Slack, Julien Ternisien, Lidón Safont Sánchez, Marco Bianchi, Mark Schillig, Marta Martinez Albacete, Matteo Mammi, Pedro Garcia Guillén, Rainer Marte, Riccardo Silva, Sameer Pabari, Shiva Misra, Stephan Herth e Tim Cotton, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com os arts. 20, incisos I e III, e 21, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.884/94, vigente à época parcial dos fatos, correspondentes ao art. 36, incisos I e III, c/c seu §3º, incisos I, alíneas "a", "b" e "c", II e III, da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; (v) disposto na alínea "e" do parágrafo 5 da Nota Técnica confidencial nº 33 (SEI 1784198); e (vi) remessa do presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022. Ao setor Processual. Publique-se. Felipe Neiva Mundim Superintendente-Geral Substituto