DECISÃO N° 213, DE 21 DE JULHO DE 2026

DECISÃO N° 213, DE 21 DE JULHO DE 2026 Processo nº 21000.043048/2022-04 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c com os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, rejeito as conclusões da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização apresentadas em seu Relatório Final e adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00156/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00495/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, bem como a Nota Técnica nº 926/2026/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, tal como aprovada pela Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.043048/2022-04, instaurado em face da pessoa jurídica MEGABRAYN DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 64.968.613/0001-08) e do empresário individual NELSON DANTAS DOS SANTOS (CNPJ nº 01.448.365/001-46). À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro