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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 23 de julho de 2026

DespachoSeção 1 · Edição 137 · Pág. 89

DESPACHO

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Texto integral

DESPACHO Relação nº 447/2026 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) j b p Cabral Exportacao e Importacao de Minerio Ltda - 850277/22 - Not.337/2026 - R$ 50.355,19 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora