DESPACHO

DESPACHO Relação nº 244/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2021 - Processo SEI nº 48051.002163/2021-91, 4ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento da multa. Notificado: HENRIQUE FREITAS NASCIMENTO, CPF/CNPJ: 044.825.XXX-40, Área Arrematada 805 - Processo Minerário nº 300734/2019, Processo de Cobrança nº 48059.950717/2026-01, Auto de Infração 1507/2026/CED/ANM (20360088), Valor da Multa: R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: HENRIQUE FREITAS NASCIMENTO, CPF/CNPJ: 044.825.XXX-40, Área Arrematada 806 - Processo Minerário nº 300735/2019, Processo de Cobrança nº 48059.950718/2026-47, Auto de Infração 1508/2026/CED/ANM (20360107), Valor da Multa: R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 807 - Processo Minerário nº 302404/2015, Processo de Cobrança nº 48059.950719/2026-91, Auto de Infração 1509/2026/CED/ANM (20360152), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES, CPF/CNPJ: 011.270.XXX-74, Área Arrematada 811 - Processo Minerário nº 850039/2009, Processo de Cobrança nº 48059.950720/2026-16, Auto de Infração 1510/2026/CED/ANM (20360191), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 815 - Processo Minerário nº 850079/2013, Processo de Cobrança nº 48059.950721/2026-61, Auto de Infração 1511/2026/CED/ANM (20360231), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: STENIO TADACHI SUZUKI, CPF/CNPJ: 872.701.XXX-04, Área Arrematada 819 - Processo Minerário nº 850125/2018, Processo de Cobrança nº 48059.950722/2026-13, Auto de Infração 1512/2026/CED/ANM (20360291), Valor da Multa: R$ 5.999,80 (cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 820 - Processo Minerário nº 850167/2008, Processo de Cobrança nº 48059.950723/2026-50, Auto de Infração 1513/2026/CED/ANM (20360380), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 821 - Processo Minerário nº 850225/2011, Processo de Cobrança nº 48059.950724/2026-02, Auto de Infração 1515/2026/CED/ANM (20362723), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES, CPF/CNPJ: 011.270.XXX-74, Área Arrematada 825 - Processo Minerário nº 850373/2017, Processo de Cobrança nº 48059.950725/2026-49, Auto de Infração 1516/2026/CED/ANM (20362797), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES, CPF/CNPJ: 011.270.XXX-74, Área Arrematada 826 - Processo Minerário nº 850389/2010, Processo de Cobrança nº 48059.950726/2026-93, Auto de Infração 1517/2026/CED/ANM (20362869), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 827 - Processo Minerário nº 850446/2010, Processo de Cobrança nº 48059.950727/2026-38, Auto de Infração 1518/2026/CED/ANM (20362937), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 828 - Processo Minerário nº 850453/2010, Processo de Cobrança nº 48059.950728/2026-82, Auto de Infração 1519/2026/CED/ANM (20363018), Valor da Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 829 - Processo Minerário nº 850456/2010, Processo de Cobrança nº 48059.950729/2026-27, Auto de Infração 1520/2026/CED/ANM (20363310), Valor da Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 830 - Processo Minerário nº 850466/2010, Processo de Cobrança nº 48059.950730/2026-51, Auto de Infração 1521/2026/CED/ANM (20363379), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES, CPF/CNPJ: 011.270.XXX-74, Área Arrematada 831 - Processo Minerário nº 850469/2010, Processo de Cobrança nº 48059.950731/2026-04, Auto de Infração 1522/2026/CED/ANM (20363961), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: HENRIQUE FREITAS NASCIMENTO, CPF/CNPJ: 044.825.XXX-40, Área Arrematada 837 - Processo Minerário nº 850541/2013, Processo de Cobrança nº 48059.950732/2026-41, Auto de Infração 1523/2026/CED/ANM (20364093), Valor da Multa: R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: STENIO TADACHI SUZUKI, CPF/CNPJ: 872.701.XXX-04, Área Arrematada 838 - Processo Minerário nº 850541/2016, Processo de Cobrança nº 48059.950733/2026-95, Auto de Infração 1525/2026/CED/ANM (20364756), Valor da Multa: R$ 3.555,40 (três mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 854 - Processo Minerário nº 850897/2011, Processo de Cobrança nº 48059.950734/2026-30, Auto de Infração 1526/2026/CED/ANM (20364853), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 864 - Processo Minerário nº 851024/2011, Processo de Cobrança nº 48059.950735/2026-84, Auto de Infração 1527/2026/CED/ANM (20364973), Valor da Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: STENIO TADACHI SUZUKI, CPF/CNPJ: 872.701.XXX-04, Área Arrematada 867 - Processo Minerário nº 851122/2013, Processo de Cobrança nº 48059.950736/2026-29, Auto de Infração 1528/2026/CED/ANM (20365074), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. André Elias Marques Superintendente