PORTARIA MCOM Nº 23.074, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.074, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.022785/2025-15, resolve: Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Centro América Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.476.876/0001-05, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 35 (trinta e cinco), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50416612350, no município de Sinop, estado de Mato Grosso, outorgada por intermédio da Portaria nº 434, de 8 de outubro de 1992, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 1992, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO