DESPACHO Nº 220, DE 17 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 220, DE 17 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, declara concordância com os fundamentos da Nota Técnica nº 6900/2026/SEI-MCOM (13280594), razão pela qual decide não conhecer do pedido de revisão apresentado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA EDUCADORA - RAINHA DOS ANJOS, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe. TAWFIC AWWAD JUNIOR