DESPACHO

DESPACHO A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E FOMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 19-C, do Decreto nº 11.979, de 08 de abril de 2024, que alterou o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2024, e no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no §5º do art. 3º e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores arrecadados e a destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 30 de junho de 2026, conforme quadro a seguir: Arrecadação e destinação do 1º TRIMESTRE de 2026 (01/04/2026 a 30/06/2026) Arrec. AFRMM R$ 636.931.474,82 FNDCT R$ 13.375.560,96 FMM R$ 379.420.079,59 FDEPM R$ 6.687.780,46 DRU R$ 191.079.442,48 FN R$ 46.368.611,33 O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM. BRUNA DENISE LEMES DE ARRUDA SANTOYO