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PortariaSeção 1 · Edição 137 · Pág. 336

PORTARIA Nº 19.583, DE 8 DE JULHO DE 2026

Ministério de Portos e AeroportosAgência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais › Gerência de Certificação de Aeronavegabilidade Continuada › Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção

Texto integral

PORTARIA Nº 19.583, DE 8 DE JULHO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.063676/2025-13, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202607-02/ANAC, emitido em 8 de julho de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico GKN ENGINE SYSTEMS COMPONENT REPAIR SDN. BHD. Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/manutencao-aeronautica/painel-145. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA