Portaria GM/MDIC Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2026

Portaria GM/MDIC Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2026 Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar o lote de terras com área de 7,2511 hectares, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial, mediante outorga de Escritura de Compra e Venda, em favor de MARIA GRACINETE GOMES PASSOS. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726, de 04 de outubro de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações do processo 52710.003069/2000-00, resolve: Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar o lote de terras com área de 7,2511 hectares, localizado na estrada do Brasileirinho, km-1,5, margem direita, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, em favor de MARIA GRACINETE GOMES PASSOS, mediante outorga da Escritura de Compra e Venda. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA