Portaria GM/MDIC Nº 209, DE 16 DE JULHO DE 2026

Portaria GM/MDIC Nº 209, DE 16 DE JULHO DE 2026 Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar, de forma gratuita, um lote de terras com área de 0,6664 hectares, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, em favor de ALDENOR CARDOSO DA MOTA e TEREZA RIBEIRO DE AZEVEDO. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 02 de março de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações constantes do processo 52710.009583/2020-83, resolve: Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, por meio de escritura pública a título gratuito, um lote de terras com área de 0,6664 hectares, localizado na Estrada do Brasileirinho, Ramal 08, Vicinal três Marias, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ALDENOR CARDOSO DA MOTA e de seu cônjuge TEREZA RIBEIRO DE AZEVEDO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA