extrato de contrato

extrato de contrato CONTRATO ADMINISTRATIVO 3.688/2026-PMA INEXIGIBILIDADE 6/2026-PMA PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.156/2026 - Partes: MUNICÍPIO DE AFUÁ, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUÁ, E A EMPRESA PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ 95.867.065/0001-45. Objeto: prestação de serviço técnico profissional especializado de consultoria e auditoria tributária para levantar os valores referentes à propositura de ação judicial/administrativa visando a recuperação dos créditos do Inss e Iprev- Verbas Indenizatórias e RAT e revisão do montante da dívida apontada pela União e a recuperação do Imposto sobre a Renda -IRPJ, incidente na fonte, ao tempo das aquisições de bens e serviços pelo ente, as quais não foram oportunamente retidas pelo Município nos últimos exercícios, bem como, se necessário, elaboração de minutas dos atos normativos para subsidiar correta retenção, na via administrativa, destas receitas", em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Afuá. Vigência: 17/07/2026 à 16/07/2027. Valor: Os contratantes ajustam, exclusivamente a título de êxito, que o valor dos serviços será a equivalente ao índice de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) compensado ou arrecadado ou recuperado dos valores dos créditos do INSS ou abatido da dívida para com o Regime Geral (RFB) e relativos a retenção de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelo município, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e repassados a União Federal, sem prejuízo do montante eventualmente fixado pelo juízo a título sucumbencial, na forma da lei e nos termos do artigo 6º, inciso LIII e 39 da Lei 14.133/21.Ordenador de despesas: Henrique Sandro Lopes da Cunha - Prefeito Municipal.