EDITAL N° 31, DE 21 DE JULHO DE 2026

EDITAL N° 31, DE 21 DE JULHO DE 2026 PGEA n° 20.02.0001.0004159/2026-24 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, com fulcro nos arts. 91, XII, e 204, V, da Lei Complementar n° 75/93, bem como no art. 16, § 2°, da Resolução CSMPT n° 165/2019, TORNA PÚBLICA ao Colégio de Procuradores e Procuradoras do Trabalho a prorrogação do prazo de inscrição previsto no Edital n° 27.2026, tendo em vista que o prazo inicialmente estabelecido transcorreu in albis. Fica prorrogado, até o dia 31 de julho de 2026, o prazo para inscrição dos(as) interessados(as) em participar da seleção para o Programa de Intercâmbio Profissional entre o Ministério Público do Trabalho e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), conforme acordo de cooperação celebrado com a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 20 de abril de 2018, e prorrogado por mais 5 (cinco) anos a partir de 21 de abril de 2023. Os(As) membros(as) interessados(as) deverão habilitar-se mediante peticionamento eletrônico nos autos do PGEA n° 20.02.0001.0004159/2026-24, sendo deferidas as inscrições que preencham os requisitos do item 2.1 do Edital n° 27.2026, após parecer da Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do Gabinete do Procurador Geral do Trabalho. As inscrições deferidas serão divulgadas ao Colégio de Procuradores e Procuradoras do Trabalho no dia 07 de agosto de 2026. Permanecem inalteradas e plenamente vigentes as demais disposições constantes do Edital n° 27.2026. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA