EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo

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EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 00375.000019/2006-00 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000822260002; Localização: -, nº 0 Costa Verde, Caraguatatuba, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 3.880,98 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.000,00 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 21.07.2026

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