EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato de Concessão para a exploração, revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão do Terminal Pesqueiro Público de Cananéia/SP. Número do Contrato: 01/2026, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, e a empresa K Coelho Lanchonete e Restaurante LTDA, representante da Sociedade de Propósito Específico (SPE) Horizonte Concessionária Portuária LTDA. Objeto: Concessão para exploração, incluindo a revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão do Terminal Pesqueiro Público de Cananéia (SP), considerando o disposto na Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e no Decreto Federal nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, nos termos do referido Contrato. Da vigência: 20 (vinte) anos a contar da data da assinatura. Processo nº 00350.013618/2025-26. Assinaturas: Rivetla Edipo Araújo Cruz - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, e Kelly Cristina Alves Coelho - K Coelho Lanchonete e Restaurante LTDA, representante da Sociedade de Propósito Específico (SPE) Horizonte Concessionária Portuária LTDA. Data da assinatura: 17 de julho de 2026. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ.