EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.030427/2026-83; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Praia Norte/TO, CNPJ nº ***61.789/0001- **; OBJETO: Praia São Francisco, no município de Praia Norte/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 38.540,00m², sendo desta somente 37.500,00m² de exploração econômica; VALOR DO IMÓVEL: R$ 436.272,80; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 04/07/2026 a 05/08/2026 (33 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.556,50 (Mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos); DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026.