EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

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EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: União e SISTEMA REGIONAL DE COMUNICAÇÃO ANDRADINA LTDA (CNPJ nº 02.333.058/0001-82). ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a SISTEMA REGIONAL DE COMUNICAÇÃO ANDRADINA LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Castilho/SP (Processo nº 53500.058121/2025-32). DATA E ASSINATURA: 20 de julho de 2026. Wilson Diniz Wellisch, Secretário de Radiodifusão. Rafaela Oliveira de Moraes Faria, Procuradora da SISTEMA REGIONAL DE COMUNICAÇÃO ANDRADINA LTDA.

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