EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

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EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: União e S.R.S. COMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ nº 04.935.515/0001-34). ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a S.R.S. COMUNICAÇÕES LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de São João Batista/SC (Processo nº 53500.085986/2025-71). DATA E ASSINATURA: 20 de julho de 2026. Wilson Diniz Wellisch, Secretário de Radiodifusão. Jonatha Aderbal Martini dos Santos, Sócio-administrador da S.R.S. COMUNICAÇÕES LTDA.

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