EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

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EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: União e RÁDIO TERRA FM LTDA (CNPJ nº 53.675.872/0001-16). ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RÁDIO TERRA FM LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Itatiba/SP (Processo nº 53500.095690/2025-69). DATA E ASSINATURA: 20 de julho de 2026. Wilson Diniz Wellisch, Secretário de Radiodifusão. Édio Henrique de Almeida José e Azevedo, Procurador da RÁDIO TERRA FM LTDA.

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